Carta Internacional dos Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial   Escravatura, Trabalhos Forçados e Práticas Similares Convenção nº29 da OIT sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório Convenção nº105 da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado Direito das Crianças Convenção sobre os Direitos da Criança Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional Declaração dos Direitos da Criança Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing) Resolução 1989/66 do Conselho Económico e Social sobre a aplicação das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing) Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade) Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Menores Privados de Liberdade Documentos | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |

Direito do Trabalho   Convenção n.º 98 da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva Convenção n.º 97 da OIT relativa aos Trabalhadores Migrantes Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual Convenção n.º 111 da OIT sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão Convenção n.º 122 da OIT relativa à Política de Emprego Convenção n.º 138 da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego Convenção n.º 143 da OIT relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes Convenção n.º 151 da OIT relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho da Função Pública Convenção n.º 156 da OIT relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares Convenção n.º 182 da OIT relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação   Direito dos Refugiados   Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951